Questão FC653118
A Administração Municipal concluiu estudos que apontam a viabilidade de implantação de uma banca de jornais e revistas em uma praça pública, bem de uso comum do povo, havendo inter
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
A Administração Municipal concluiu estudos que apontam a viabilidade de implantação de uma banca de jornais e revistas em uma praça pública, bem de uso comum do povo, havendo interesse de particulares em explorar esse equipamento e conveniência da Administração de que o processo se dê pela via administrativa. Nos termos da Lei no 8.009/2017 e respeitada a Lei Orgânica do Município e legislação federal pertinente, prevê-se que a outorga do direito de uso do espaço público municipal a terceiros ocorra por meio de
- alienação patrimonial, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.
- permissão de uso, a título precário, por prazo determinado, a partir de chamamento público.
- concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante leilão, a partir de edital de chamamento público.
- concessão de uso, por dez anos, renováveis, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.
- concessão do direito real de uso, a título precário, mediante carta convite dirigida a interessados previamente cadastrados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a permissão de uso como instrumento adequado para outorgar a terceiros o aproveitamento de bem de uso comum do povo. Trata‑se de ato administrativo unilateral que confere ocupação pública de forma precária e revogável.
É concedida por prazo determinado, sem transmissão de domínio, e impõe obrigações e condições ao permissionário, preservando a titularidade e a disponibilidade do bem ao Poder Público.
O procedimento deve iniciar por chamamento público, garantindo publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados, além de compatibilidade com a Lei Orgânica municipal e normas federais aplicáveis.
Assim, a solução equilibra interesse público e iniciativa privada, sem criar direito perpétuo sobre o espaço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em