Questão FC653120
A regulamentação, autorização e fiscalização de cartazes e anúncios e a utilização de outros meios de publicidade e propaganda em espaços públicos do município de Araçatuba são
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
A regulamentação, autorização e fiscalização de cartazes e anúncios e a utilização de outros meios de publicidade e propaganda em espaços públicos do município de Araçatuba são
- de competência municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
- regulada por legislação federal, suplementada por regulação complementar estadual e municipal e implementada pelo município, no exercício do poder de polícia.
- objeto de concessão a empresa especializada na exploração de publicidade de rua, pelo prazo de 20 anos, a partir de janeiro de 2020.
- reguladas concorrentemente pelos três níveis de governo, cabendo ao município sua implementação, com apoio estadual nos casos em que for necessário apoio policial.
- de competência concorrente do município, respeitada a legislação federal, cabendo ao estado o poder de polícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência municipal: a regulamentação, autorização e fiscalização de cartazes, anúncios e demais meios de publicidade em espaços públicos de Araçatuba é atributo do município, conforme a Lei Orgânica local. Isso significa que cabe à administração municipal estabelecer regras, critérios e procedimentos para o uso do espaço público destinado à propaganda.
Essa atribuição decorre da autonomia municipal para tratar de interesses locais e do exercício do poder de polícia, voltado a preservar segurança, ordem, estética urbana e circulação. Na prática, a prefeitura expedirá autorizações, fiscalizará cumprimento das normas e aplicará sanções administrativas quando houver irregularidades.
As normas municipais, porém, devem respeitar a legislação federal e estadual e os direitos fundamentais, cabendo controle judicial em caso de conflito.
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