Questão FC653122
O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral do município para verificar a necessidade de
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral do município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA:
- O município de Catolé do Rocha – Paraíba deverá elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
- O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
- O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no município de Catolé do Rocha - Paraíba, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
- O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do município de Catolé do Rocha - Paraíba, em razão do seu número de habitantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Plano Diretor é obrigatório quando o município ultrapassa 20.000 habitantes, conforme a Constituição Federal (art. 182, §1º) e o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001 (art. 41). Como Catolé do Rocha - Paraíba tem cerca de 30.000 habitantes, incide essa obrigatoriedade.
O plano deve ser aprovado por lei municipal, resultante de processo democrático de elaboração e participação popular. Ele constitui o instrumento básico da política urbana, definindo diretrizes para uso do solo, expansão urbana e ordenamento do território.
Portanto, é necessária a edição e aprovação, em lei municipal, de um Plano Diretor que abranja todo o território do município.
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