Questão FC653123
Um conceito muito importante que faz parte da rotina de trabalho de um fiscal de obra é o zoneamento urbano. De uma maneira geral, é pertinente afirmar acerca deste tema, exceto:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Um conceito muito importante que faz parte da rotina de trabalho de um fiscal de obra é o zoneamento urbano. De uma maneira geral, é pertinente afirmar acerca deste tema, exceto:
- Por meio do zoneamento urbano, um determinado espaço (cidade) é dividido em zonas territoriais, sendo que, para cada uma dessas zonas, há regulamentações específicas em relação ao uso e ocupação do solo.
- A divisão da cidade em zonas é feita a partir de diferentes variáveis em prol do alcance de um determinado objetivo, como por exemplo: o zoneamento de uma área por questões comerciais, industriais, residenciais etc.
- O zoneamento, geralmente, é regido por leis estaduais.
- O zoneamento urbano regulamenta uma série de diretrizes, como por exemplo: tamanho mínimo do lote, taxa de permeabilidade, taxa de ocupação máxima permitida, altura máxima da construção ou gabarito, dentre outras.
- O Estatuto da Cidade é o instrumento legal para qual são convergidas todas as leis municipais, sendo considerado como um guia para o desenvolvimento das cidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Zoneamento urbano não é, via de regra, regido por leis estaduais. No Brasil, a competência principal é municipal, prevista na Constituição FederalEstatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Na prática, o governo municipal elabora instrumentos como o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo para definir zonas, usos e parâmetros urbanísticos, normas essenciais à fiscalização de obras.
Estados ou União podem estabelecer diretrizes gerais e normas complementares, mas a regulamentação e aplicação do zoneamento ocorrem prioritariamente no âmbito municipal, sendo responsabilidade do ente local planejar, legislar e fiscalizar.
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