Sobre as Leis nº 2481/2013, Lei nº 2482/2013 e a Lei nº 2483/2013, de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, marque a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico criada pelas Leis nº 2481/2013, 2482/2013 e 2483/2013 destina-se especificamente a usos de Lazer e Institucional.

Isso significa que essas zonas têm vocação definida para atividades como parques, equipamentos culturais e esportivos, além de instalações públicas, escolas e outros serviços governamentais.

Na prática, a instituição dessa área orienta o zoneamento específico e os parâmetros urbanísticos aplicáveis, estabelecendo limites de uso, gabaritos, recuos e diretrizes de parcelamento para preservar a função pública e o caráter de lazer.

O objetivo é proteger o interesse coletivo, ordenar o uso do solo e facilitar investimentos compatíveis com a função social e ambiental dessas áreas.