Questão FC653130
Conforme Lei Complementar nº 295/2018, sobre Área de Especial Interesse Urbanístico, marque a alternativa que corresponde à porção do território limitada por muro e entradas contro
Legislação Municipal Urbanística
IDCAP · 2023
Conforme Lei Complementar nº 295/2018, sobre Área de Especial Interesse Urbanístico, marque a alternativa que corresponde à porção do território limitada por muro e entradas controladas, composta por frações ideais de propriedades distintas, onde as vias de circulação e as áreas pertencem a todos os proprietários, cabendo a cada um deles igual direito, idealmente, sobre o todo e sobre cada uma das partes.
- Condomínio de lotes.
- Condomínio edilício.
- Área útil mínima.
- Condomínio de glebas.
- Construção em regime de condomínio ou de fracionamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Condomínio edilício é o regime jurídico que define uma porção do território, geralmente cercada por muro e com entradas controladas, formada por unidades autônomas e partes comuns constituídas por frações ideais de propriedades distintas.
Cada condômino detém a propriedade exclusiva da sua unidade e, simultaneamente, uma participação proporcional sobre as áreas comuns, como vias internas, equipamentos e espaços de convívio. Esse direito é ideal, ou seja, recai igualmente sobre o todo e sobre cada parcela do condomínio.
A gestão do condomínio ocorre por convenção, assembleias e administração (síndico), que disciplinam o uso das áreas, a manutenção e o rateio de despesas. Na esfera urbanística, o reconhecimento como área de especial interesse reflete regras próprias de controle e preservação da configuração e do acesso.
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