Questão FC653131
Considerando a Lei Complementar nº 295/2018, sobre Área de Especial Interesse Urbanístico, marque a alternativa que corresponde ao zoneamento que não é permitida agricultura urbana
Legislação Municipal Urbanística
IDCAP · 2023
Considerando a Lei Complementar nº 295/2018, sobre Área de Especial Interesse Urbanístico, marque a alternativa que corresponde ao zoneamento que não é permitida agricultura urbana.
- A zona que é permitida apenas o uso institucional público.
- A zona que é permitido apenas uso institucional público municipal.
- A zona que é permitida edificação com qualquer uso institucional.
- A zona que é permitido uso residencial.
- A zona que é permitida edificações com uso comercial/ serviços de pequeno porte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Uso institucional público significa que a área destina-se exclusivamente a equipamentos e serviços públicos, como escolas, hospitais, repartições e unidades administrativas. Nesse regime não são admitidos usos privados ou produtivos.
Por isso a agricultura urbana é incompatível: trata-se de atividade produtiva que envolve cultivo, armazenamento e circulação de pessoas e mercadorias, o que conflita com a função institucional prevista.
A restrição busca garantir a continuidade dos serviços públicos, a segurança, a infraestrutura adequada e o uso do solo conforme planejamento. Permitir agricultura nesse zoneamento comprometeria esses objetivos.
Em resumo, quando a lei estabelece zona de uso exclusivo para fins institucionais públicos, qualquer prática agrícola urbana fica vedada, por não integrar as finalidades públicas definidas.
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