Questão FC653132
Sobre a Lei Complementar nº 207/2010, de Abairramento de Maricá, assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal Urbanística
IDCAP · 2023
Sobre a Lei Complementar nº 207/2010, de Abairramento de Maricá, assinale a alternativa correta.
- Tem o objetivo de centralização dos serviços.
- O município de Maricá está divido em 90 bairros.
- Não pode ser usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
- O município de Maricá está divido em 10 distritos.
- Tem o objetivo do planejamento urbano e regional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 207/2010 tem como objetivo principal o planejamento urbano e regional, ou seja, orientar a ocupação do solo e o desenvolvimento do território municipal em diálogo com a região onde Maricá está inserida.
Por meio de normas e instrumentos urbanísticos a lei busca definir usos do solo, parâmetros de edificação, zoneamento, sistema viário e áreas verdes. Esses instrumentos organizam investimentos públicos e privados e promovem a oferta de infraestrutura e serviços.
O foco é garantir sustentabilidade, segurança e coerência entre políticas setoriais, reduzindo ocupações irregulares e riscos ambientais, além de favorecer a integração com planos regionais para mobilidade, saneamento e proteção ambiental.
Assim, a lei funciona como ferramenta normativa para orientar o crescimento ordenado e integrado de Maricá e sua região.
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