Questão FC653134
Conforme a Lei nº 2.777/2017, marque a alternativa que corresponde ao documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, mit
Legislação Municipal Urbanística
IDCAP · 2023
Conforme a Lei nº 2.777/2017, marque a alternativa que corresponde ao documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, mitigação e compensação dos impactos de significativa repercussão ou interferência na vizinhança para subsídio ao licenciamento da instalação, ampliação, funcionamento, alteração, paralisação, ou desativação de um empreendimento ou atividade, de forma a possibilitar sua inserção harmônica no ambiente urbano, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos interesses coletivos.
- Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
- Termo de Compromisso (TC).
- Instrução Técnica (IT).
- Termo de Acordo (TA).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é o documento técnico previsto na Lei nº 2.777/2017 que reúne estudos destinados a identificar, avaliar e quantificar impactos de significativa repercussão ou interferência na vizinhança decorrentes de um empreendimento ou atividade.
O EIV apresenta um diagnóstico do contexto urbano e socioambiental, descreve os impactos previstos sobre mobilidade, infraestrutura, meio ambiente, paisagem e uso do solo, e propõe medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar efeitos adversos.
Seu objetivo é subsidiar o licenciamento de instalação, ampliação, funcionamento, alteração, paralisação ou desativação, possibilitando a inserção harmônica no espaço urbano e a promoção da sustentabilidade e dos interesses coletivos.
O EIV deve ser elaborado por profissionais habilitados e prever monitoramento e participação pública para garantir a efetividade das medidas propostas.
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