Questão FC653136
Sobre o Decreto nº 206/2018, que se refere a procedimentos de embargo de construções irregulares e demolição administrativa e judicial, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou
Legislação Municipal Urbanística
IDCAP · 2023
Sobre o Decreto nº 206/2018, que se refere a procedimentos de embargo de construções irregulares e demolição administrativa e judicial, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso):
( )Constatado o desatendimento de qualquer disposição deste Decreto ou da Lei Municipal nº. 77/1978, deve ser lavrado auto de intimação para que o responsável adote as providências para o atendimento da legislação em vigor no prazo de 5 (cinco) dias.
( )Durante o embargo, fica permitida somente a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações que o motivaram, observadas as exigências da legislação pertinente.
( )O embargo cessa somente após a eliminação das infrações que o motivaram, em se tratando de obra com licença.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- V, V, V.
- V, V, F.
- F, F, F.
- F, V, F.
- F, V, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V está correta porque cada enunciado reproduz dispositivo procedimental do Decreto nº 206/2018.
O primeiro item refere-se à formalidade inicial: constatada a infração do Decreto ou da Lei Municipal nº 77/1978, deve ser lavrado o auto de intimação para que o responsável providencie a adequação no prazo de 5 (cinco) dias, garantindo oportunidade de regularização antes de medidas mais gravosas.
O segundo item descreve a limitação durante o embargo: só são permitidos os serviços indispensáveis para eliminar as infrações que motivaram o embargo, preservando segurança e a eficácia da medida.
O terceiro item estabelece condição de encerramento: o embargo cessa apenas após a eliminação das infrações, inclusive quando se trata de obra com licença, pois a existência de licença não autoriza a manutenção de irregularidades.
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