Conforme Lei nº 2272/2008, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Maricá/RJ, assinale a alternativa que corresponde à área útil mínima de uma unidade comercial.

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 2272/2008, que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo de Maricá/RJ, fixa como área útil mínima de uma unidade comercial 30 metros quadrados. Esta é a resposta correta porque a norma estabelece parâmetros mínimos para garantir funções básicas do empreendimento.

Por área útil entende‑se a área privativa interna da unidade, excluindo paredes, circulações e partes comuns. O valor de 30 m² assegura espaço suficiente para circulação, atendimento ao público e instalação de equipamentos e sanitários quando exigidos.

Na prática, projetos e alvarás devem observar esse limite mínimo. Unidades com área útil inferior não atendem ao requisito legal e podem ter seu licenciamento negado ou exigir readequação do projeto para conformidade.