Questão FC653140
Segundo o art. 9º, da Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individu
Legislação Municipal Urbanística
MS (SARMENTO) · 2023
Segundo o art. 9º, da Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006), os requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental de alçada do Município, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências, exceto:
- Por declaração assinada por um dos sócios da empresa ou pelo Empreendedor Individual.
- No período de vigência do Alvará Provisório, as notas fiscais não terão a mesma validade do Alvará.
- Documento de propriedade, ou contrato de locação do imóvel, onde será instalada a sede, filial, ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
- Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará Provisório na forma prevista no art. 10.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alvará Provisório é a exceção prevista quando o grau de risco da atividade é considerado alto, conforme dispõe o art. 10.
A Lei Complementar 102/2011 busca simplificar e uniformizar exigências, mas admite que, em atividades de maior risco à segurança sanitária, metrologia ou controle ambiental, o Município exija tutela mais rigorosa.
O Alvará Provisório permite o funcionamento sob autorização temporária e condicionada, enquanto se concluem vistorias ou comprovações de conformidade. Isso protege o interesse público sem impedir a abertura do empreendimento.
Assim, a alternativa está correta porque prevê a necessidade de medida cautelar compatível com o potencial de risco da atividade, conforme regra específica do artigo citado.
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