Sobre a Lei Municipal de Regularização Fundiária – Lei n. 7.143/2021, notadamente, sobre os institutos da Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse, marque a assertiva correta:

Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva trata da possibilidade de cancelamento do título de legitimação de posse pelo Poder Público quando as condições legais deixam de ser observadas, sem pagamento de indenização ao beneficiário que se valeu irregularmente do instrumento.

Esse título é um ato administrativo de regularização, de natureza condicionada e precária, destinado a conferir segurança jurídica à posse conforme requisitos da Lei n. 7.143/2021. Não equivale, de imediato, à aquisição plena do domínio.

Se ficar comprovado o descumprimento de requisitos, fraude ou alteração das condições que justificaram a concessão, cabe ao Poder Público a revogação ou cancelamento do ato por motivo de interesse público.

Por ser um benefício condicionado, o cancelamento, em regra, não gera indenização, salvo hipótese excepcional em que reste demonstrado prejuízo patrimonial indenizável reconhecido em processo.

Importante: o procedimento de cancelamento deve respeitar o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, e está sujeito ao controle judicial.