Questão FC653159
O Decreto nº 6.914/2013, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Mariana, prevê a cassação de alvará nos seguintes casos, exceto:
Legislação Municipal Urbanística
FUNDEP · 2022
O Decreto nº 6.914/2013, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Mariana, prevê a cassação de alvará nos seguintes casos, exceto:
- Ocorrer reincidência de infrações à legislação urbanística, ambiental, sanitária ou tributária.
- Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade.
- For exercida, no estabelecimento, atividade diversa daquela cadastrada.
- Estar o estabelecimento sub judice em decorrência de litígio entre particulares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sub judice significa que a situação está pendente de decisão judicial. A alternativa indica que a cassação do alvará não ocorre por mera pendência de litígio entre particulares.
Isso porque a administração só deve revogar ou cassar o alvará quando houver motivação administrativa ligada ao interesse público ou à comprovação de irregularidade que afete requisitos legais, sanitários ou de segurança. A existência de um conflito privado não demonstra, por si só, ilícito administrativo.
Aplica-se também a presunção de legalidade do ato administrativo: sem decisão judicial definitiva ou prova de violação de normas, não cabe cassação automática. Em suma, litígio privado pendente não é fundamento suficiente para retirar o alvará.
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