Questão FC653160
De acordo com essa Lei, qual é a duração máxima para as Feiras de Ocasião ou de Setor?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDEP · 2022
As feiras livres, de acordo com a Lei Complementar nº 2.679/2012, são atividades do comércio praticadas por pessoas físicas, em vias ou espaços públicos, devidamente autorizadas pelo Poder Municipal, divididas em Feiras Livres, Culturais e de Ocasião ou Setor.
De acordo com essa Lei, qual é a duração máxima para as Feiras de Ocasião ou de Setor?
- 30 dias.
- 15 dias.
- Dez dias.
- Sete dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 2.679/2012 estabelece que as Feiras de Ocasião ou de Setor são eventos de caráter temporário, autorizados pelo poder público municipal, destinados à comercialização em local público por prazo limitado.
O dispositivo legal fixa expressamente o período máximo de realização dessas feiras em dez dias. Essa limitação visa preservar a ordem urbana, equilibrar o uso do espaço público e evitar a continuidade de atividades que caracterizariam ocupação permanente.
Em termos práticos, a Prefeitura concede a autorização municipal para a realização e deve observar esse prazo máximo, cabendo fiscalização e eventual fiscalização para garantir o cumprimento do limite temporal previsto na norma.
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