Questão FC653162
Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma- se em:
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma- se em:
- o mapa de macrozoneamento urbano da cidade de Paranavaí, contido no Anexo 4 da Lei Complementar n° 008/2008, foi alterado tanto na Lei Complementar n° 018/2011 quanto na Lei Complementar n° 45/2017.
- a Lei Complementar n° 45/2017 dispõe sobre a alteração do macrozoneamento do Município. Nessa Lei é feita a subdivisão da Macrozona Urbana de Qualificação em três regiões, sendo elas: Macrozona de Qualificação I, Macrozona Urbana de Qualificação II e Macrozona Urbana de Qualificação III.
- de acordo com a Lei Complementar n° 008/2008, o macrozoneamento do Município é subdividido em 15 (quinze) macrozonas.
- o perímetro urbano do Município de Paranavaí, de acordo com a Lei Complementar n° 008/2008, é definido pela composição de 5 (cinco) macrozonas, sendo elas: Macrozona Rural, Macrozona Urbana de Consolidação, Macrozona de Qualificação, Macrozona de Expansão Orientada e Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços de Grande Porte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa informa que o mapa de macrozoneamento urbano constante do Anexo 4 da Lei Complementar nº 008/2008 foi efetivamente modificado por duas normas posteriores: a Lei Complementar nº 018/2011 e a Lei Complementar nº 45/2017.
Isso significa que as alterações não foram meras orientações, mas mudanças formais no texto legal e em seu anexo cartográfico, que integram a própria lei. Como os anexos são parte integrante da norma, qualquer revisão aprovada por lei complementar reconfigura a delimitação das zonas, os usos permitidos e os parâmetros urbanísticos aplicáveis.
Na prática, para fins de licenciamentos, ocupação e planejamento urbano, deve-se considerar o mapa consolidado após as duas alterações. Consulte a versão consolidada disponível na Prefeitura para verificar as delimitações vigentes.
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