Questão FC653166
Em observância à legislação que dispõe sobre as restrições de uso das áreas verdes, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras situa
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Em observância à legislação que dispõe sobre as restrições de uso das áreas verdes, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras situadas na Zona ZV-01 ficam declaradas:
- Imunes de corte.
- Passíveis de corte.
- De disponibilidade.
- De vegetação paisagística.
- De preservação permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De preservação permanente significa que as florestas, áreas verdes e demais formas de vegetação na ZV-01 são reconhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APP) por sua função ambiental primordial.
Essa classificação impõe restrições de uso: ficam vedadas a supressão da vegetação, a ocupação e obras que comprometam a estabilidade do solo e o controle da erosão, salvo nas hipóteses legais e mediante compensação ou recuperação ambiental.
O objetivo é preservar a proteção do solo, a manutenção de cursos d'água, a biodiversidade e prevenir processos erosivos. A proteção se aplica independentemente da titularidade do imóvel, tornando-se obrigação legal de conservação e recuperação quando degradada.
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