Os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município de Guatambu devem ser inscritos pelo contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura. Considerando a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica prazo de 30 dias. Isso significa que o contribuinte deve inscrever o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município no prazo máximo de 30 dias contados da conclusão da edificação ou da situação que imponha a inscrição.

Esse prazo existe para que a administração municipal atualize a base de lançamento do tributo municipal sobre imóveis e mantenha o cadastro atualizado, permitindo o início da cobrança do IPTU e a adequada fiscalização.

Na prática, a contagem começa na data em que a edificação fica apta ao uso ou quando o fato gerador se verifica. O não cumprimento pode ensejar ajustes cadastrais e sanções administrativas previstas na legislação local.