Questão FC653171
De acordo com a Lei Complementar nº 33/99, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura do Município de Pinhalzinho. Assinale a
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 33/99, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura do Município de Pinhalzinho.
Assinale a alternativa correta sobre a licença concedida pela Prefeitura.
- Cassada a licença, o estabelecimento deve ser fechado em até 48 horas.
- A licença deve ser apresentada sempre que a autoridade competente exigir, sendo guardada em local seguro e sem exposição.
- A licença pode ser concedida dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais pela natureza dos produtos.
- Para a concessão de licença pela Prefeitura, deverá ser feita a vistoria prévia do prédio e instalação de todo e qualquer que seja o ramo de atividades a que se destine.
- A licença para o funcionamento de padarias necessita da aprovação da autoridade sanitária competente, sem a necessidade de um exame do local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Vistoria prévia significa que a Prefeitura só concede a licença após inspeção das instalações do estabelecimento, verificando se o prédio e a instalação atendem aos requisitos legais e técnicos exigidos.
Essa exigência vale para todo e qualquer ramo de atividades, pois a finalidade é garantir segurança, saúde pública e conformidade com normas urbanísticas, sanitárias e de prevenção de incêndio.
Na prática, a vistoria pode exigir documentação ou laudos técnicos específicos e apontar adaptações necessárias antes da emissão da licença. Só quando constatada a conformidade é que a Prefeitura autoriza o funcionamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em