Questão FC653172
Os estabelecimentos industriais, comerciais e os prestadores de serviços devem obedecer às condições de horários estipulados na Lei Complementar nº 33/99. Assinale a alternativa co
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Os estabelecimentos industriais, comerciais e os prestadores de serviços devem obedecer às condições de horários estipulados na Lei Complementar nº 33/99.
Assinale a alternativa correta que apresenta a atividade de um estabelecimento com restrição de horário para o seu funcionamento.
- Hotéis e pensões
- Vendas de vestuário
- Distribuição de leite
- Agência de passagens
- Lavagem, lubrificação e borracheiros
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vendas de vestuário são atividade de comércio varejista que, pela natureza não essencial e pela previsibilidade da demanda, estão sujeitas a horário restrito estabelecido na Lei Complementar nº 33/99.
A lei disciplina horários para equilibrar interesses urbanos: proteção do sossego, segurança pública e ordenação do comércio. Lojas de roupas não prestam atendimento de urgência que justifique funcionamento ininterrupto.
Por isso, salvo previsão expressa de exceção, as vendas de vestuário devem observar o regime de horários fixados pelo município, não podendo operar fora das faixas permitidas sem autorização.
Em resumo: a atividade é típica de comércio sujeito a limitação horária, justificando a alternativa correta.
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