A Lei Complementar no 33/99 institui o código de posturas do município de Pinhalzinho. No caso de uma infração a esse Código, será expedida contra o infrator uma notificação prelim

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção 60 dias é a correta porque a Lei Complementar nº 33/99 estabelece que, uma vez expedida a notificação preliminar, o infrator dispõe de um prazo máximo de 60 dias, contados a partir do recebimento, para promover a regularização da situação.

Esse prazo tem a finalidade de assegurar a possibilidade de adequação voluntária, preservando o princípio da prevenção e o direito ao contraditório e à ampla defesa. A notificação deve indicar claramente a irregularidade e as medidas necessárias para correção, permitindo ao interessado sanar o problema dentro dos 60 dias.

Findo esse período sem regularização, o poder público poderá adotar as medidas administrativas e aplicar as penalidades previstas no Código de Posturas.
Portanto, a alternativa D sintetiza corretamente o comando legal.