Assinale a alternativa que indica que tipo de documento é o “Habite-se”.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Habite-se é o documento administrativo que corresponde ao Alvará de ocupação, expedido pela prefeitura municipal ao término da obra.

É concedido após vistoria técnica que comprova a conformidade do imóvel com o projeto aprovado, com as normas de segurança, salubridade e acessibilidade, e com as exigências urbanísticas.

O propósito do documento é autorizar a ocupação e o uso do prédio, permitindo a ligação de serviços essenciais e possibilitando a averbação e o registro do imóvel em cartório quando necessário.

O imóvel sem Habite-se fica irregular, sujeito a multas, embargos e a responsabilização administrativa e civil dos responsáveis pela obra.

Para obtê‑lo são exigidos projetos aprovados, laudos e o recolhimento de taxas previstos pelo município.