Questão FC653193
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I está correta. A Constituição Federal garante a proteção do patrimônio cultural (Art. 216) e a legislação municipal de Porto Alegre adota instrumentos específicos para operacionalizar essa proteção.
O tombamento é ato administrativo que reconhece e preserva o valor histórico, artístico, arquitetônico ou cultural de um bem, impondo restrições e condições de conservação e intervenções.
O inventário é o procedimento técnico e documental de identificação e registro dos bens culturais, servindo de base para medidas de proteção e para orientar políticas públicas.
O zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse Cultural, cria normas urbanísticas e de uso do solo voltadas à proteção de conjuntos e paisagens culturais, compatibilizando desenvolvimento e preservação.
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