Questão FC653199
Assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal Urbanística
COPERVE UFSC · 2022
Assinale a alternativa correta.
- O Escritório de Aprovação de Projetos (EAP) ficará responsável pela análise e aprovação de projetos de: habitação unifamiliar, habitação de interesse social, escola, ensino superior e terminais de passageiros.
- A Emissão de Diretrizes Urbanísticas (DIURB) é o processo administrativo no qual o IPUF emite diretrizes urbanas para projetos de parcelamento do solo e empreendimento que não necessitem de estudos de impacto (EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, ESI – Estudo Simplificado de Impacto, EEL – Estudo Específico de Localização).
- Para projetos que careçam da elaboração de Diretrizes Urbanísticas para edificação ficará dispensada a necessidade de fazer Consulta de viabilidade para construção ou instalação.
- O Escritório de Aprovação de Projetos (EAP) foi criado pelo município de Florianópolis com o objetivo de gestão, de análise e de aprovações de projetos de forma conjunta e integrada entre os órgãos licenciadores em seus trâmites legais internos na Prefeitura Municipal de Florianópolis.
- A Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) tem validade de (1) um ano, precisando ser refeita após esse prazo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Escritório de Aprovação de Projetos (EAP) é uma unidade municipal criada para concentrar e coordenar a tramitação de projetos junto à Prefeitura de Florianópolis. Sua função é promover a gestão integrada dos processos técnicos, evitando dispersão entre setores.
Ao centralizar a entrada e a análise, o EAP articula os diversos órgãos licenciadores, realiza a análise técnica conjunta e emite pareceres harmonizados. Isso reduz exigências conflitantes e repetições de vistoria ou documentação.
O objetivo é agilizar as aprovações, garantir conformidade com normas municipais e oferecer maior previsibilidade ao projeto. Trata-se de um mecanismo interno de racionalização dos trâmites legais na Prefeitura Municipal de Florianópolis.
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