Questão FC653200
No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2022
No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:
- Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.
- O instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.
- O Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.
- Um dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.
- O Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habite-se é a autorização emitida pelo poder público municipal que permite a ocupação de um imóvel depois da conclusão da obra.
Essa autorização só é concedida após a prefeitura verificar, por meio de vistoria, que a edificação está conforme o projeto aprovado e atende às normas técnicas, de segurança e de salubridade.
O documento atesta a habitabilidade e serve para fins administrativos: é exigido para a ligação de serviços, para a regularização do imóvel e para fins tributários e de uso.
Sem o Habite-se pode haver impedimentos formais para ocupação, além de responsabilização do proprietário e medidas administrativas por parte do município.
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