Questão FC653209
Consta do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Presidente Prudente a instituição de um Programa de Assistência Técnica, o qual prevê, dentre outras medi
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
Consta do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Presidente Prudente a instituição de um Programa de Assistência Técnica, o qual prevê, dentre outras medidas, a criação de
- Núcleos Regionais de Assistência Técnica em cada uma das ZEIS de regularização instituídas no Município.
- lei municipal específica que possibilite a celebração de convênios de cooperação técnica com entidades como o IAB, o CREA e o CAU.
- um Conselho Municipal participativo que irá gerir as prioridades dessa área e formular diretrizes a serem propostas à Administração.
- um Fundo Municipal de Assistência Técnica, com dotações orçamentárias provenientes de outorga onerosa para fins de regularização de edificações.
- carreira específica dentro do serviço público municipal para engenheiros e arquitetos que atuarão na Assistência Técnica à autoconstrução e ao pequeno construtor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Lei municipal específica confere ao município base legal para firmar convênios de cooperação técnica com entidades como o IAB, o CREA e o CAU. Isso é essencial para operacionalizar o Programa de Assistência Técnica previsto no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Por meio dessa lei o município poderá formalizar a contratação de serviços técnicos, estabelecer responsabilidades, prazos e formas de cooperação, além de regulamentar cessão de pessoal e uso de conhecimento técnico.
O resultado prático é amplo apoio técnico às famílias e ao poder público, como elaboração e fiscalização de projetos, capacitação, regularização fundiária e soluções construtivas adaptadas à moradia de interesse social.
Assim, a lei torna possível integrar conhecimento profissional especializado à política pública, com segurança jurídica e transparência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em