Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. O orçamento público é um instrumento l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o orçamento público tem natureza jurídica formal: estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, orientando a execução das políticas públicas. É instrumento de planejamento quando traduz prioridades e metas em números e alocação de recursos nos planos e leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).

É também instrumento de controle, pois permite o acompanhamento da execução orçamentária pelo Poder Legislativo, órgãos de controle e pela sociedade. As leis citadas reforçam o dever de transparência e divulgação de informações, ampliando o controle social sobre como o dinheiro público foi arrecadado e gasto.

Assim, definir arrecadação e gastos num período determinado é função essencial do orçamento, justificando o julgamento certo.