Questão FC664769
Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente
(Internet: <www.agenciagov.ebc.com.br> (com adaptações).
A partir do princípio orçamentário da regionalização na qual está relacionado ao cumprimento do inciso III do art. 3º da Constituição Federal de 1988 ‑ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; como também a partir do princípio da universalidade na qual conceitualmente objetiva abranger toda a sociedade, vislumbra‑se que, dessa forma, a distribuição dos recursos no PPA e na LOA poderá se constituir em instrumento de redução das desigualdades regionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o alcance constitucional dos orçamentos. A Constituição, em art. 165, §7º, determina expressamente que os orçamentos previstos no §5º, I - Orçamento Fiscal e II - Orçamento de Investimento, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.
O Orçamento da Seguridade Social (§5º, III) não está incluído nessa função específica; sua finalidade é a proteção social e não serve como instrumento primário de equalização regional.
Além disso, o princípio da universalidade refere-se à abrangência de cobertura das ações e receitas, e não implica distribuição automática e igualitária entre regiões.
Portanto, embora PPA e LOA possam prever medidas voltadas à redução de desigualdades, a exigência legal recai apenas sobre os orçamentos fiscal e de investimento, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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