Questão FC664770
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita adesoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).
O princípio da Publicidade estabelece que toda a ação governamental deve ser transparente, assim como a LOA (Lei Orçamentária Anual), sendo também importante que os dados sejam compreensíveis para todas as pessoas. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional que exige transparência, divulgação e compreensão das ações governamentais. Está expressa no art. 37 da CF/88 e desdobrada em normas de transparência fiscal, como o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina ampla divulgação de planos, orçamentos e relatórios.
Aplicado à LOA, o princípio impõe não só a publicação dos números, mas a apresentação em linguagem acessível, permitindo que cidadãos e órgãos de controle avaliem receitas, despesas obrigatórias e escolhas discricionárias.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação reforça a publicidade como instrumento de controle social e combate à corrupção.
Portanto, afirmar que a publicidade é dimensão da cidadania e que a LOA deve ser transparente e compreensível está correto, pois garante o controle social sobre a gestão orçamentária.
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