Questão FC664771
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita adesoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).
Uma forma de permitir que ocorra um acompanhamento ainda mais sistemático das contas públicas consiste em vincular as receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, pois assim, é possível verificar de forma ainda mais detalhada, as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esse é o Princípio da não‑vinculação, previsto no art. 167, IV, da CF/1988.
Existem, contudo, exceções constitucionais que permitem vinculação, como a repartição de receitas prevista nos arts. 158 e 159, a destinação para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino, e para atividades da administração tributária.
Portanto, afirmar que vincular impostos é uma forma geral de permitir acompanhamento sistemático está incorreto. A vinculação só é admitida quando expressamente autorizada pela Constituição ou por norma que a ela se conforme.
Correção prática: o acompanhamento detalhado das contas deve buscar mecanismos compatíveis com a não‑vinculação, como classificação por função, programas e transparência fiscal.
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