Questão FC664772
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. O princípio da exclusividade admite exceções, entre as quais uma que diz respeito à inclusão, na
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O princípio da exclusividade admite exceções, entre as quais uma que diz respeito à inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo permitindo o remanejamento e a transposição de dotações orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde as exceções ao princípio da exclusividade com poderes que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não possui.
O princípio da exclusividade determina que a LOA contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas. As únicas exceções constitucionais são a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito (art. 165, §8º, CF).
Já a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dependem de prévia autorização legislativa específica e não podem ser regularizados por dispositivo incluído na LOA (art. 167, VI, CF). Portanto, não existe exceção permitindo que a LOA contenha dispositivo autorizando remanejamento ou transposição, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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