Questão FC664773
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Dispõe o princípio do equilíbrio que as despesas fixadas na lei orçamentária anual não podem ser
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Dispõe o princípio do equilíbrio que as despesas fixadas na lei orçamentária anual não podem ser maiores que a receita prevista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio do equilíbrio exige que a elaboração orçamentária vincule a fixação da despesa à previsão da receita, conforme dispõe a LRF (art. 4º, I, al. a) e é disciplinado na LDO. Por isso o item foi julgado CERTO.
Na prática significa que a despesa constante da Lei Orçamentária Anual não pode ser superior à receita estimada. Em termos simples: \(Despesa \leq Receita\); em regra busca‑se a igualdade \(Despesa = Receita\) para evitar desequilíbrios.
A finalidade é impedir déficits e o crescimento desordenado dos gastos públicos, promovendo responsabilidade fiscal e previsibilidade na gestão dos recursos.
Observação prática: ajustes como contingenciamento ou créditos só são admissíveis se mantido o equilíbrio previsto ou se houver receita adicional legalmente comprovada.
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