Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O princípio da não afetação da receita tri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque o princípio da não afetação incide especificamente sobre a receita de impostos, não sobre todos os tributos.

Além disso, a própria Constituição admite exceções à vedação de vinculação: autoriza repartição de arrecadação prevista em normas constitucionais e destina recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para atividades da administração tributária, entre outras hipóteses.

Portanto, não é correta a afirmação de que a não afetação impede qualquer vinculação; ela limita-se aos impostos e admite exceções constitucionais, inclusive para saúde e educação.