Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O princípio da universalidade determina qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque confunde o alcance do princípio da universalidade. Esse princípio não exige um orçamento único para todos os entes federativos, mas sim que a LOA de cada ente contenha todas as receitas e despesas dele.

Na prática, a universalidade determina que o orçamento previsto para um determinado ente reúna, de forma completa e em valor bruto, todas as receitas e despesas dos seus poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, sem deduções, permitindo ao Legislativo avaliar o plano financeiro. Esse entendimento está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepcionado pelo §5º do art. 165 da CF.

Correção sintética: o princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de cada ente (cada ente elabora sua própria LOA).