No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em q

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei 4.320/1964, art. 7º, admite que a lei de orçamento contenha autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiências de caixa.

Isso não contraria o princípio da exclusividade da lei orçamentária, que veda dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, pois a Constituição e a própria legislação excepcionam essa vedação ao permitir autorizações específicas, como abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Portanto, a autorização legislativa prevista na LOA é válida e suficiente para que o Executivo realize tais operações quando houver necessidade de caixa.