Questão FC664778
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item a seguir. As receitas e as despesas devem ser discriminadas com a devida identificação da sua origem e da sua aplicação
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.
As receitas e as despesas devem ser discriminadas com a devida identificação da sua origem e da sua aplicação, conforme determina o princípio da especialização, não sendo admitidas exceções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora o princípio da especialização determine que receitas e despesas sejam discriminadas quanto à origem e aplicação, não se trata de regra absoluta.
Existem exceções previstas na técnica orçamentária que admitem dotações menos especificadas: a) os chamados programas especiais de trabalho, executados em regime especial de execução, que permitem dotações globais para projetos temporários; b) a reserva de contingência, destinada a cobrir situações imprevisíveis ou eventuais, sem detalhamento inicial.
Portanto, a expressão "não sendo admitidas exceções" é incorreta; a regra é a discriminação, mas há exceções justificadas por natureza e finalidade orçamentária.
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