Questão FC664780
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. Um Conselho que decide realizar uma gr
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
Um Conselho que decide realizar uma grande obra de reforma na sua sede, utilizando integralmente a receita de anuidades arrecadadas no ano corrente, sem planejamento orçamentário plurianual e sem considerar a possibilidade de outras fontes de financiamento, pode comprometer a sustentabilidade financeira das suas operações essenciais nos anos seguintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a decisão de empregar integralmente a receita de anuidades em uma única obra gera risco à sustentabilidade financeira posterior.
O plano plurianual tem por finalidade vincular despesas de capital e programas continuados a um horizonte multi‑anual, permitindo avaliar impactos futuros. Sem esse planejamento, a despesa corrente não considera as obrigações subsequentes.
Além disso, a não avaliação de outras fontes de financiamento ou de alternativas de parcelamento pode levar a insuficiência de caixa para despesas essenciais, obrigando cortes, contingenciamento ou aumento de encargos aos usuários.
As leis de transparência e acesso à informação exigem responsabilização e clareza sobre essas escolhas, justamente para prevenir decisões que comprometam o funcionamento institucional ao longo dos anos.
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