Questão FC664782
O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública,
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode‑se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir:
O princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas situações de ausência de orçamento aprovado, não pode ocorrer a liberação de gastos para manutenção da máquina pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora o princípio da legalidade exija autorização legal para despesas, a ordenação orçamentária brasileira prevê mecanismos legais para permitir gastos mesmo sem previsão na LOA.
Existem os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) que alteram ou ampliam dotações. Em particular, os créditos extraordinários destinam‑se a despesas imprevisíveis e urgentes e podem ser abertos pelo Executivo sem autorização legislativa prévia, com comunicação posterior ao Legislativo.
Além disso, há instrumentos como os duodécimos para assegurar a manutenção da máquina pública quando a LOA não foi aprovada. Assim, não se pode afirmar de forma absoluta que é vedada toda liberação de gastos na ausência de orçamento aprovado.
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