Questão FC664784
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 7º, admite expressamente que a LOA contenha autorização para o Executivo realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita com a finalidade de atender a insuficiências de caixa.
Essas operações são instrumentos de financiamento de curtíssimo prazo destinados a cobrir descompassos temporários entre receitas e despesas; não criam receita nova e devem ser honradas com a arrecadação prevista no próprio exercício.
Portanto, a autorização na lei orçamentária é legal e prevista, ficando afastada qualquer interpretação de proibição absoluta quanto ao mês de sua realização.
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