Questão FC664785
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, ainda que se trate de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta o que dispõe a Lei nº 4.320/1964.
O texto do Art. 19 determina que a lei de orçamento não consignará ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo uma exceção expressa: é permitido consignar recursos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Assim, a locução da questão que afirma proibida a ajuda financeira "ainda que se trate de subvenções..." está incorreta, pois suprime a exceção prevista na própria norma. A redação correta admite a consignação nos termos da lei especial que autorizar a subvenção.
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