Questão FC664786
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Também integra a lei de orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 4.320/1964 enumera, no Art. 2º § 1º, os elementos que devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre esses elementos a lei menciona expressamente o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Isso significa que a LOA não se limita a valores agregados; deve trazer o detalhamento das receitas segundo suas fontes e a legislação que as autoriza, bem como a distribuição das dotações entre órgãos, garantindo transparência, controle e compatibilidade entre previsão, autorização legal e execução.
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