Questão FC664787
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Lei nº 4.320/1964 adota o princípio da universalidade do orçamento: a Lei de Orçamento deve abarcar todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei. O texto legal é claro ao dispor que “A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.” (art. 3º).
Logo, a afirmação falha ao excluir essas receitas. Operações de crédito autorizadas precisam constar no orçamento para evidenciar a origem de recursos, permitir o controle e garantir transparência na gestão fiscal.
Correção da frase: A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
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