Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte. A lei de orçamento poderá conceder autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A afirmação está correta porque a Lei nº 4.320/1964 expressamente autoriza que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha previsão para o Executivo realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da receita com o objetivo de suprir insuficiências de caixa. Essa previsão consta do Art. 7º, II, que trata das autorizações excepcionais que podem integrar a LOA.

Na prática, trata‑se de mecanismo de curto prazo para enfrentar desequilíbrios temporários de fluxo de caixa, não de fonte permanente de financiamento. A autorização deve constar na LOA; a operação é de caráter transitório e visa apenas cobrir insuficiências momentâneas até o ingresso efetivo das receitas.