Considerando os fundamentos da gestão orçamentária e financeira, bem como os processos de execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. Será permitida emenda ao proje

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei 4.320/64, no Art. 33, estabelece que não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. Portanto, a afirmação é incorreta.

O dispositivo impede que o Legislativo introduza, por emenda ao PLOA, despesas destinadas a serviços cuja criação não foi previamente autorizada por lei.
Essa vedação protege o princípio da legalidade e o controle sobre a criação de novas despesas públicas.

Na prática, a criação do serviço deve ocorrer antes de sua previsão orçamentária.
Uma justificativa apresentada ao propor a emenda não supre a exigência legal; a emenda permanece inadmitida.