Questão FC664791
Considerando os fundamentos da gestão orçamentária e financeira, bem como os processos de execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. As emendas ao projeto de lei d
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Considerando os fundamentos da gestão orçamentária e financeira, bem como os processos de execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, também devem ser compatíveis com Plano Plurianual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual precisam respeitar a hierarquia orçamentária prevista na Constituição. Por isso a afirmativa é certa.
Conforme o art. 166, §3º, da CF, as emendas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO, além de indicarem os recursos necessários.
Os recursos admitidos para atender emenda são, em regra, provenientes de anulação de despesa, observadas vedações expressas, como dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a Estados, Municípios e DF.
Ademais, emendas podem versar sobre correção de erros ou serem relacionadas a dispositivos do texto do projeto, desde que cumpram os requisitos constitucionais mencionados.
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