Questão FC664792
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir.
Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 32 da Lei nº 4.320/1964 prevê expressamente a solução para a falta de envio da proposta orçamentária: se o Executivo não encaminhar a proposta no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas municipais, o Poder Legislativo terá por proposta a Lei de Orçamento vigente.
Isso significa que não há vácuo legal nem paralisação das despesas: a LOA em vigor funciona como parâmetro inicial para discussão e votação, garantindo continuidade administrativa e segurança jurídica até que o Executivo apresente nova proposta.
Portanto, a afirmação é correta porque reproduz fielmente a disposição normativa prevista na Lei 4.320/1964, artigo indicado, sobre o procedimento em caso de atraso do envio da proposta orçamentária.
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