Questão FC664793
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. Também será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir.
Também será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para a instalação ou para o funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação contraria a Lei nº 4.320/1964. O artigo 33 dessa lei prevê que não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que tenham por objetivo criar dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço que não exista previamente.
Em termos práticos, o Legislativo não pode, por meio de emenda ao PLOA, gerar nova estrutura de gasto ou obrigação sem a prévia existência legal do serviço. A vedação protege a competência originária do Executivo para propor a criação de serviços e evita a instituição de despesas que não tiveram estudo técnico ou previsão legal.
Portanto, a correção da frase seria substituir "Também será admitida" por "Não é admitida", em conformidade com o art. 33 da Lei 4.320/1964.
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