No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque afirma que a lei de orçamento exclui as receitas de operações de crédito. Na verdade, a Lei nº 4.320/1964 adota o princípio da universalidade orçamentária, que exige a inclusão de todas as receitas do ente público no orçamento.

O texto legal é claro: Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Portanto, as receitas de operações de crédito não são exceção; devem constar da Lei Orçamentária.

Correção da frase original: a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Essa inclusão garante transparência e controle do endividamento público.