Questão FC664795
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item a seguir. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro qu
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu o sentido da norma. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
Ou seja, investimentos cujo prazo ultrapassa um exercício são plurianuais e só podem constar na LOA se houver previsão no PPA ou autorização legislativa. Investimentos com duração igual ou inferior a um exercício financeiro podem ser incluídos normalmente na LOA.
Fundamento: LRF, art. 5º, §5º, em conformidade com o art. 167, §1º da Constituição Federal. A inversão de "inferior" por "superior" torna a afirmação incorreta.
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