Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 estabelece

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal atribui a iniciativa desses instrumentos ao Poder Executivo. O Art. 165 dispõe que leis de iniciativa do Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).

Isso significa que a elaboração e o encaminhamento dos projetos do PPA, da LDO e da LOA cabem ao Executivo, não ao Legislativo. O papel do Legislativo é apreciar, discutir, emendar quando permitido e votar esses projetos, exercendo a função de controle e aprovação orçamentária.

Portanto, dizer que tais leis são de iniciativa privativa do Poder Legislativo está incorreto; a iniciativa privativa é do Poder Executivo.